Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos da crianças e do adoslestecente, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).
Do ponto de vista jurídico, Fundos são “os produtos de receitas especificadas, que por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, faculdades a adoção de normas peculiares de aplicação” (art. 71 da Lei Federal 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais do orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). |
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A REDE CRESCER DE ARTICULAÇÃO SOCIAL, que não é mera denominação da Rede Local, mas Programa de fomento à ação em rede dela promovido pelo Governo e Sociedade Civil, por meio da |
Prefeitura Municipal/Secretaria de Assistência Social (SEMAS), do CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e das Organizações Não-Governamentais que atuam com crianças e adolescentes; começa a se tornar realidade, após período de planejamento e ações piloto.
Atuar em rede é: articular, integrar, cooperar, interagir e compartilhar dados, ações e informações. Esta é a proposta que vem sendo alimentada desde 2001 para a rede local com meta de estar integralmente funcionando até 2.017.
O primeiro passo foi o PROJETO REDE CRESCER objetivando iniciar a implantação e desenvolver: metodologia própria, sistema informatizado e um site de suporte, além de investir no fortalecimento dos pilares sobre os quais se assentam a Rede Local e sua ação em rede, mediante investimentos infra-estruturais, em equipamentos, em materiais e na capacitação de recursos humanos.
O Projeto Rede Crescer conta com recursos não-reembolsáveis do Fundo Social do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e contrapartida econômica da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; tudo por meio do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ao ser acessível pela Rede Mundial Internet este site torna realidade a REDE CRESCER DE ARTICULAÇÃO SOCIAL, consolidada pelo Projeto Rede Crescer que caminha à conclusão alcançando todos os resultados propostos, e abrindo portas a novos projetos que consolidarão a ação em rede na rede local, como instrumento fundamental à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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